Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.
Prazo
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Se a encomenda for entregue em vários volumes separados, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por e-mail para hello@astrojerseys.com ou por carta para a morada indicada na página de Identificação do Vendedor. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Efeitos e reembolso
Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara do que a standard, não somos obrigados a reembolsar o custo adicional.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem encargos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos bens
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor. O consumidor só responde pela depreciação dos bens que decorra de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
Exceções — quando o direito não se aplica
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, ao fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. É o caso das camisolas com personalização de nome, número, emblemas ou patches escolhidos pelo cliente, que por essa razão não são elegíveis para devolução ao abrigo deste direito. Esta limitação não afeta os seus direitos legais em caso de defeito ou falta de conformidade.
Modelo de formulário de livre resolução
(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Igor Branco — AstroJerseys, Igor Branco, NIF 235980650, Rua Joaquim Maria Resende, 65, 3860-544 Estarreja, Portugal, e-mail: hello@astrojerseys.com
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______________________________
Encomendado em: ____/____/______ Recebido em: ____/____/______
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Assinatura (apenas se em papel): ______________________________ Data: ____/____/______
Right of withdrawal
Under Article 10 of Portuguese Decree-Law 24/2014 of 14 February, consumers have the right to withdraw from the contract without giving any reason within 14 calendar days, counted from the day the consumer, or a third party other than the carrier indicated by the consumer, takes physical possession of the goods. Where an order is delivered in separate parts, the period runs from receipt of the last item.
To exercise this right, send us an unequivocal statement by e-mail to hello@astrojerseys.com or by post to the address shown on our Seller Details page. You may use the model form above; it is not mandatory. Sending the communication before the 14 days expire is enough to meet the deadline.
We will refund all payments received, including standard delivery costs, without undue delay and within 14 days of being informed of your decision, using the same means of payment used for the purchase, at no cost to you. If you chose a more expensive delivery method than our standard option, we are not required to refund the difference. We may withhold the refund until we receive the goods back or you supply evidence of having sent them, whichever is earlier.
Goods must be returned without undue delay and within 14 days of notifying us. You bear the direct cost of returning the goods. You are only liable for any diminished value resulting from handling beyond what is necessary to establish the nature, characteristics and functioning of the goods.
Exceptions: under Article 17 of Decree-Law 24/2014, the right of withdrawal does not apply to goods made to the consumer’s specifications or clearly personalised. This includes jerseys with customised names, numbers, badges or patches, which are therefore not eligible for return under this right. This does not affect your statutory rights where goods are faulty or not as described.
