Termos e Condições de Venda
Última atualização: setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
Estes Termos e Condições regem a venda de produtos através de astrojerseys.com por Igor Branco, NIF 235980650, Rua Joaquim Maria Resende, 65, 3860-544 Estarreja, Portugal, contactável através de hello@astrojerseys.com e do telefone 939364750. A informação completa consta da página de Identificação do Vendedor.
2. Âmbito e aceitação
Ao efetuar uma encomenda neste website, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Estes termos aplicam-se a contratos celebrados à distância com consumidores e com clientes profissionais.
3. Produtos
Comercializamos camisolas de futebol e vestuário desportivo. As fotografias e descrições são meramente ilustrativas: podem existir ligeiras variações de cor resultantes da calibração dos ecrãs. As medidas indicadas nos guias de tamanhos são aproximadas, com tolerância habitual de fabrico.
Os nossos produtos não são comercializados como artigos oficiais licenciados, salvo indicação expressa em contrário na página do produto. Quaisquer marcas, emblemas ou nomes de clubes referidos são propriedade dos respetivos titulares e são usados apenas para identificar o desenho do artigo.
4. Preços
Os preços são apresentados na moeda indicada no website e incluem os impostos aplicáveis, quando devidos. Os custos de entrega são acrescidos e apresentados no carrinho antes da finalização. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem que tal afete encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto de preço ou de disponibilidade, informaremos o cliente com a maior brevidade e este poderá confirmar a encomenda ao preço correto ou anulá-la com reembolso integral.
5. Encomenda e formação do contrato
A encomenda considera-se aceite e o contrato celebrado no momento em que enviamos a confirmação de encomenda por e-mail. Reservamo-nos o direito de recusar ou anular encomendas em caso de indisponibilidade de stock, suspeita de fraude ou erro manifesto.
6. Pagamento
O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento externos, em ambiente seguro. Não temos acesso nem armazenamos os dados completos do seu cartão. A encomenda só é preparada após confirmação do pagamento.
7. Entrega
As condições, prazos e custos de entrega constam da página Prazos e Condições de Entrega, que faz parte integrante destes Termos.
8. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, o prazo, os efeitos e as exceções — designadamente os artigos personalizados — constam da página Direito de Livre Resolução.
9. Garantia de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor beneficia de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega dos bens. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais. A garantia não cobre o desgaste normal nem danos resultantes de utilização ou lavagem indevidas.
10. Reclamações e resolução de litígios
Reclamações podem ser dirigidas a hello@astrojerseys.com ou apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios, conforme indicado na página Resolução Alternativa de Litígios.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos deste website — textos, imagens, logotipos e estrutura — estão protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
13. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Sendo o cliente um consumidor, mantém o direito de recorrer aos tribunais do seu país de residência na União Europeia e beneficia das disposições imperativas que aí vigorem. Nos demais casos, é competente o foro da comarca de Aveiro, com renuúncia expressa a qualquer outro.
Terms and Conditions of Sale
Last updated: September 2026
These Terms govern sales made through astrojerseys.com by Igor Branco, a sole trader registered in Portugal (tax number 235980650), contactable at hello@astrojerseys.com. Full identification details are on our Seller Details page.
Acceptance. By placing an order you confirm that you have read and accept these Terms and our Privacy Policy.
Products. We sell football jerseys and sportswear. Photographs and descriptions are illustrative; slight colour variation may result from screen calibration, and size-guide measurements are approximate within normal manufacturing tolerance. Our products are not sold as officially licensed merchandise unless expressly stated on the product page. Any club names, badges or trademarks mentioned belong to their respective owners and are used only to identify the design.
Prices. Prices are shown in the currency displayed on the site and include applicable taxes where due. Delivery costs are added and shown in the cart before checkout. In the event of an obvious pricing or availability error we will contact you, and you may confirm at the correct price or cancel for a full refund.
Orders. The contract is formed when we send the order confirmation by e-mail. We may refuse or cancel orders where stock is unavailable, fraud is suspected, or an obvious error has occurred.
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Delivery terms, timescales and costs are set out on our Delivery page, which forms part of these Terms.
Withdrawal. Consumers have 14 days to withdraw without giving a reason under Article 10 of Decree-Law 24/2014. Conditions and exceptions — notably personalised items — are on our Right of Withdrawal page.
Legal guarantee. Under Decree-Law 84/2021, consumers benefit from a 3-year legal guarantee of conformity from delivery, with rights to repair, replacement, price reduction or termination as provided by law. The guarantee does not cover normal wear or damage caused by improper use or washing.
Complaints and disputes. Write to hello@astrojerseys.com or use the Portuguese electronic Complaints Book. Consumers may also refer disputes to an alternative dispute resolution body, as set out on our Dispute Resolution page.
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Governing law. Portuguese law applies. Consumers retain the right to bring proceedings in their EU country of residence and keep the benefit of mandatory local consumer protections. Otherwise the courts of Aveiro, Portugal, have jurisdiction.
